Termos e Condições de Uso

1Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados, independentemente de serem usados no singular ou no plural:

2Aceite dos Termos

O uso do SOFTWARE implica aceite integral e irrevogável destes Termos e da Política de Privacidade. O aceite pode ocorrer por meio de:

• marcação da caixa de aceite no momento do cadastro;
• acesso e utilização do SOFTWARE após o período de avaliação gratuita; ou
• assinatura eletrônica ou física de proposta comercial que referencie estes Termos.

Caso o LICENCIADO seja pessoa jurídica, a pessoa que realiza o aceite declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa a estes Termos.

A LICENCIANTE manterá registro eletrônico da data, hora e identificador de acesso correspondente ao aceite, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 9.609/1998 e do art. 7º, II do Marco Civil da Internet.

3Propriedade Intelectual

O SOFTWARE e todo o seu conteúdo — incluindo código-fonte, código objeto, interfaces, banco de dados, logotipos, marcas, textos, gráficos, documentação técnica e qualquer material correlato — são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.609/1998 (Lei do Software), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Estes Termos concedem ao LICENCIADO uma licença de uso, não uma transferência de propriedade. Nenhum direito não expressamente concedido neste instrumento é transferido ao LICENCIADO, ficando reservados à LICENCIANTE todos os demais direitos sobre o SOFTWARE.

É expressamente vedado ao LICENCIADO e a terceiros:

• copiar, reproduzir, ceder, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou de qualquer forma alienar o SOFTWARE ou partes dele;
• remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras identificações da LICENCIANTE;
• praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do SOFTWARE;
• criar obras derivadas baseadas no SOFTWARE sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE;
• utilizar o SOFTWARE para desenvolver produto concorrente ou com finalidade diversa da prevista nestes Termos.

4Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento regular do Plano contratado, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença:

• não exclusiva;
• intransferível;
• revogável nas hipóteses previstas nestes Termos;
• limitada ao território brasileiro;
• pelo período de vigência do Plano contratado.

A licença autoriza o LICENCIADO a utilizar o SOFTWARE exclusivamente para o processamento de informações do próprio LICENCIADO ou de empresas sob sua administração direta, devidamente cadastradas no sistema, observados os limites do Plano vigente.

Cada Plano contratado está vinculado a um único CNPJ ou CPF. Para cada pessoa jurídica ou unidade de negócio com CNPJ próprio, uma licença separada deve ser adquirida. O uso em regime de multiempresa não é permitido sem contratação específica.

5Planos, Preços e Pagamento

5.1Valores e Periodicidade

A LICENCIANTE poderá disponibilizar diferentes modalidades de contratação, incluindo planos mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou outros períodos que venham a ser ofertados, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

As funcionalidades, limites de utilização, quantidades contratadas, valores, descontos, benefícios e demais condições comerciais poderão variar conforme a modalidade escolhida pelo LICENCIADO.

A contratação será formalizada mediante aceite eletrônico, pagamento da primeira cobrança ou utilização da plataforma, o que ocorrer primeiro.

A LICENCIANTE poderá criar, alterar, substituir, descontinuar ou disponibilizar novas modalidades comerciais, pacotes, funcionalidades e serviços, sem prejuízo dos contratos já vigentes, respeitadas as condições contratadas durante o período já pago pelo LICENCIADO.

5.2Reajuste Anual

Os valores dos Planos serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado nos últimos 12 meses. Caso o IGPM-FGV seja extinto ou suspenso, outro índice oficial de inflação será utilizado. O LICENCIADO será notificado sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação, por e-mail.

5.3Formas de Pagamento e Processamento por Terceiros

O pagamento dos Planos poderá ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outros meios disponibilizados pela LICENCIANTE no momento da contratação.

Os pagamentos realizados por cartão de crédito, boleto ou Pix poderão ser processados por empresa terceira especializada em meios de pagamento, incluindo a plataforma Asaas, ou outra que venha a substituí-la.

A LICENCIANTE não armazena dados completos de cartão de crédito, tais como número integral, código de segurança ou demais credenciais sensíveis de pagamento. Tais informações são tratadas diretamente pela plataforma de pagamento responsável, conforme suas próprias políticas de segurança e privacidade.

A LICENCIANTE poderá manter registros necessários à gestão financeira, conciliação de pagamentos, emissão de notas fiscais, cobrança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

5.4Inadimplência e Suspensão

O não pagamento do Plano contratado na data de vencimento acarretará o envio de notificação automática ao LICENCIADO pelos canais cadastrados.

Caso o pagamento não seja identificado em até 7 (sete) dias corridos após o vencimento, o acesso ao SOFTWARE poderá ser suspenso até a regularização integral dos valores em aberto.

Durante o período de suspensão, o LICENCIADO não poderá acessar normalmente o SOFTWARE, sem prejuízo da manutenção temporária dos dados armazenados e da possibilidade de solicitação de exportação, quando tecnicamente viável.

O acesso será restabelecido após a confirmação do pagamento integral dos valores pendentes, observados os prazos de compensação bancária, cartão, Pix ou do intermediador de pagamento.

5.5Exclusão por Inadimplência

Caso a inadimplência permaneça por 25 (vinte e cinco) dias corridos contados da data de vencimento, a LICENCIANTE poderá cancelar a assinatura e rescindir estes Termos, independentemente de nova autorização do LICENCIADO.

Após o cancelamento por inadimplência, os dados do LICENCIADO permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo previsto na Cláusula 7.4, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.

A exclusão definitiva dos dados ocorrerá após o prazo contratual de retenção, mediante notificação prévia ao LICENCIADO, quando aplicável.

6Vigência e Renovação

Os presentes Termos entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo LICENCIADO e permanecerão vigentes enquanto houver contratação ativa de quaisquer serviços, funcionalidades, módulos ou licenças disponibilizados pela LICENCIANTE.

As contratações serão renovadas automaticamente ao término de cada período contratado, mediante nova cobrança correspondente ao ciclo de faturamento vigente, salvo manifestação expressa do LICENCIADO em sentido contrário.

O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento por meio da área do cliente, sistema de atendimento, e-mail ou outro canal oficial disponibilizado pela LICENCIANTE.

A solicitação de cancelamento da renovação produzirá efeitos para o próximo ciclo de cobrança, permanecendo o acesso aos serviços contratados até o término do período já pago.

O cancelamento da renovação não gera direito a reembolso de valores já pagos, exceto nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

7Rescisão

7.1Rescisão pelo LICENCIADO

O LICENCIADO poderá solicitar a rescisão destes Termos e o cancelamento do Plano contratado a qualquer momento, mediante comunicação formal pelos canais de Atendimento ao Cliente disponibilizados pela LICENCIANTE.

A simples interrupção de uso do SOFTWARE, ausência de acesso, abandono da conta, falta de utilização das funcionalidades ou ausência de pagamento não será considerada pedido de cancelamento. Enquanto não houver solicitação formal de cancelamento pelo LICENCIADO, o Plano permanecerá ativo e as cobranças continuarão sendo devidas, observadas as regras de inadimplência, suspensão e cancelamento previstas nestes Termos.

Nos Planos de cobrança recorrente, o cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de faturamento em curso, sem direito à restituição de valores já pagos.

Nos Planos pagos antecipadamente, independentemente da periodicidade contratada, aplica-se a seguinte política:

• Cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do Plano: o LICENCIADO terá direito à restituição integral do valor pago.
• Cancelamentos solicitados após o 7º (sétimo) dia corrido da ativação: não haverá restituição integral, parcial ou proporcional de valores já pagos. O LICENCIADO manterá acesso ao SOFTWARE até o término do período contratado e pago.
• O prazo de 7 (sete) dias previsto nesta cláusula guarda correspondência com o direito de arrependimento estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico.
• Eventuais restituições serão processadas em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação da rescisão, preferencialmente pela mesma forma de pagamento original.

7.2Rescisão pela LICENCIANTE

A LICENCIANTE poderá rescindir estes Termos:

• Imotivadamente, mediante notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com restituição do valor correspondente ao período restante do Plano pré-pago, calculado pro rata die a partir da data de efetivação da rescisão.
• Por justa causa, nas hipóteses da Cláusula 7.3, com possibilidade de rescisão imediata após notificação de 48 (quarenta e oito) horas.
• Por inadimplência, conforme Cláusula 5.4.

7.3Hipóteses de Rescisão por Justa Causa

Constituem justa causa para rescisão:

• uso do SOFTWARE para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros;
• disseminação de vírus, malware ou código malicioso por meio do SOFTWARE;
• tentativa de acesso não autorizado a infraestrutura da LICENCIANTE;
• sublicenciamento ou cessão não autorizada do SOFTWARE a terceiros;
• descumprimento reiterado de obrigações contratuais após notificação.

Nos casos de justa causa, o LICENCIADO não terá direito à restituição de valores pagos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

7.4Dados após a Rescisão

Rescindido o contrato por qualquer motivo, os dados do LICENCIADO ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de rescisão ou cancelamento da assinatura.

Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente dos sistemas ativos da LICENCIANTE, salvo aqueles cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal, exercício regular de direitos ou prevenção a fraudes.

A LICENCIANTE poderá manter cópias residuais em backups pelo período técnico necessário à segurança, integridade e continuidade dos serviços, observadas as medidas de proteção adequadas.

8Obrigações do Licenciado

O LICENCIADO obriga-se a:

• manter equipe treinada para operação do SOFTWARE, de acordo com os materiais de treinamento disponibilizados pela LICENCIANTE;
• manter conectividade de internet adequada para o uso do SOFTWARE, sendo de sua exclusiva responsabilidade os custos e a qualidade da conexão;
• ser o único responsável pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, incluindo cadastros, documentos, informações de clientes e dados financeiros;
• não fornecer credenciais de acesso a pessoas não autorizadas, comunicando imediatamente à LICENCIANTE qualquer suspeita de uso não autorizado;
• comunicar à LICENCIANTE qualquer alteração em seus dados cadastrais que possa impactar o funcionamento do SOFTWARE ou a emissão de cobranças;
• garantir que a coleta e o processamento de dados de seus próprios clientes por meio do SOFTWARE esteja em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, sendo o LICENCIADO considerado controlador independente desses dados;
• não utilizar o SOFTWARE para armazenar, processar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• manter cópias de segurança (backup) de suas informações relevantes, independentemente das rotinas de backup realizadas pela LICENCIANTE.

Propriedade dos Dados do Licenciado

Os dados, informações, documentos, cadastros, registros financeiros, ordens de serviço, dados de clientes e demais conteúdos inseridos pelo LICENCIADO no SOFTWARE pertencem exclusivamente ao LICENCIADO.

A LICENCIANTE não reivindica propriedade sobre tais dados, atuando apenas como fornecedora da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento do SOFTWARE, nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

O LICENCIADO é responsável pela legalidade, exatidão, qualidade e atualização dos dados inseridos no SOFTWARE.

9Obrigações da Licenciante

A LICENCIANTE obriga-se a:

• disponibilizar o SOFTWARE em conformidade com o Plano contratado, observados os limites do SLA definido na Cláusula 11;
• corrigir, em prazo razoável, falhas de funcionamento (bugs) identificadas no SOFTWARE que impeçam o uso das funcionalidades contratadas;
• comunicar ao LICENCIADO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias quaisquer manutenções programadas que causem indisponibilidade superior a 2 (duas) horas, preferencialmente em horários de menor uso (entre 00h e 06h, horário de Brasília);
• fornecer suporte técnico de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (horário de Brasília), pelos seguintes canais, exceto feriados:
  1. sistema de Atendimento ao Cliente integrado ao SOFTWARE;
• notificar o LICENCIADO, em até 72 (setenta e duas) horas, sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD;
• manter os dados do LICENCIADO em sigilo e em ambiente com padrões de segurança adequados, conforme Política de Privacidade e Cláusula 13;
• fornecer ao LICENCIADO, quando solicitado, informações sobre as práticas de tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD;
• atualizar o SOFTWARE com correções de segurança, sem custo adicional para o LICENCIADO, durante a vigência do Plano contratado.

9.1Infraestrutura, Nuvem e Backups

O SOFTWARE poderá ser hospedado em infraestrutura própria ou de terceiros, incluindo provedores de nuvem, data centers, serviços de armazenamento, backup, monitoramento, segurança, comunicação e processamento de dados.

A LICENCIANTE adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preservar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e segurança das informações armazenadas no SOFTWARE.

A LICENCIANTE poderá realizar rotinas periódicas de backup para fins de continuidade operacional, recuperação de desastres, segurança da informação e prevenção de perda de dados.

Os backups não substituem a responsabilidade do LICENCIADO de manter cópias próprias de informações relevantes, especialmente documentos fiscais, relatórios, arquivos exportados e dados essenciais ao seu negócio.

9.2Logs, Auditoria e Segurança

A LICENCIANTE poderá registrar logs de acesso, uso, autenticação, alterações relevantes, eventos de segurança, endereços IP, data, hora, dispositivo, navegador e identificadores técnicos relacionados ao uso do SOFTWARE.

Os logs poderão ser utilizados para segurança da informação, prevenção a fraudes, auditoria, investigação de incidentes, cumprimento de obrigações legais, suporte técnico e exercício regular de direitos.

O LICENCIADO reconhece que a coleta e manutenção de logs técnicos é necessária para a segurança, rastreabilidade e adequado funcionamento do SOFTWARE.

10Alterações do Software e destes Termos

10.1Alterações no SOFTWARE

A LICENCIANTE reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades do SOFTWARE para fins de melhoria, correção ou adequação regulatória. Alterações que resultem em remoção de funcionalidade essencial do Plano contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o LICENCIADO rescindir o contrato sem penalidade neste prazo.

10.2Alterações nestes Termos

A LICENCIANTE pode atualizar estes Termos periodicamente. Qualquer alteração será comunicada ao LICENCIADO por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações entrarão em vigor após esse prazo. O uso continuado do SOFTWARE após a vigência das novas condições implica aceite das alterações.

Alterações que impliquem aumento de preço ou restrição significativa de uso somente entrarão em vigor após o término do período de vigência do Plano em curso, sendo vedada sua aplicação retroativa.

10.3Encerramento do Produto

Na hipótese de encerramento definitivo do SOFTWARE, a LICENCIANTE comunicará o LICENCIADO com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, disponibilizando ferramentas e orientações para exportação integral de todos os dados do LICENCIADO, e restituindo, proporcionalmente, o saldo não utilizado de planos pré-pagos.

11Nível de Serviço (SLA)

11.1Compromisso de Disponibilidade

A LICENCIANTE envidará esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter o SOFTWARE disponível e em funcionamento contínuo, observadas as limitações inerentes aos serviços prestados por meio da internet, infraestrutura de terceiros, provedores de hospedagem, serviços de comunicação e demais fatores externos ao seu controle.

11.2Exclusões do SLA

A indisponibilidade não será computada para fins de SLA quando decorrente de:

• manutenções programadas previamente comunicadas;
• caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil;
• falha de infraestrutura de telecomunicações ou internet do LICENCIADO;
• ações ou omissões dolosas ou culposas do LICENCIADO ou de seus Usuários;
• ataques de negação de serviço (DDoS) de terceiros de intensidade extraordinária, que excedam as capacidades razoáveis de mitigação da LICENCIANTE;
• interrupções de provedores de infraestrutura de nuvem em situações de força maior, desde que comprovadas.

12Responsabilidade das Partes

12.1Responsabilidade da LICENCIANTE

A LICENCIANTE é responsável por:

• falhas de funcionamento do SOFTWARE diretamente atribuíveis a erros de programação ou infraestrutura sob seu controle;
• incidentes de segurança causados por negligência comprovada no cumprimento dos padrões de proteção adotados;
• danos decorrentes do descumprimento das obrigações expressamente assumidas nestes Termos.

A responsabilidade total acumulada da LICENCIANTE por quaisquer danos diretos ao LICENCIADO, em qualquer período de 12 (doze) meses, fica limitada ao valor pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE durante esse mesmo período. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da LICENCIANTE.

12.2Isenções de Responsabilidade da LICENCIANTE

A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

• conteúdo, informações ou dados inseridos pelo LICENCIADO ou por seus Usuários no SOFTWARE;
• decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações geradas pelo SOFTWARE;
• cumprimento de obrigações fiscais, tributárias ou legais do LICENCIADO;
• danos decorrentes de uso indevido do SOFTWARE pelo LICENCIADO ou por terceiros não autorizados;
• indisponibilidade de serviços de terceiros integrados ao SOFTWARE (ex: órgãos governamentais, instituições financeiras), desde que a LICENCIANTE tenha agido com diligência razoável.

12.3Responsabilidade do LICENCIADO

O LICENCIADO é exclusivamente responsável pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, pela gestão de acessos de seus Usuários e pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao seu negócio. O LICENCIADO deve indenizar a LICENCIANTE por quaisquer danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de uso indevido do SOFTWARE pelo LICENCIADO ou por seus Usuários.

13Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

13.1Papéis das Partes

Para fins da LGPD, as partes assumem os seguintes papéis:

• LICENCIANTE: controladora dos dados de cadastro, cobrança e contato do LICENCIADO e de seus Usuários, tratados para a prestação e a gestão do serviço; e operadora dos dados que o LICENCIADO cadastrar sobre seus próprios clientes finais, tratados conforme as instruções do LICENCIADO.
• LICENCIADO: controlador dos dados pessoais de seus clientes e terceiros que venha a cadastrar no SOFTWARE, sendo responsável pela obtenção das bases legais necessárias para esse tratamento.

13.2Bases Legais

A LICENCIANTE trata dados pessoais do LICENCIADO com base nas seguintes hipóteses legais do art. 7º da LGPD:

13.3Direitos dos Titulares

O LICENCIADO, como titular de dados pessoais, pode exercer os seguintes direitos a qualquer tempo, gratuitamente, por meio do e-mail privacidade@inforos.com.br. A LICENCIANTE garante o direito de resposta no prazo de 15 (quinze) dias corridos:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a LICENCIANTE compartilhou os dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da LGPD.

13.4Encarregado de Dados (DPO)

A LICENCIANTE indica como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

13.5Categorias de Dados Tratados

Para execução destes Termos, a LICENCIANTE poderá tratar dados cadastrais e de contato do LICENCIADO, incluindo nome, sobrenome, razão social, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo.

Esses dados serão utilizados para cadastro, identificação do LICENCIADO, emissão de notas fiscais, cobrança, suporte, comunicação operacional, gestão da assinatura, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

A LICENCIANTE também poderá tratar dados técnicos, como endereço IP, registros de acesso, identificadores de dispositivo, navegador, data e hora de acesso, exclusivamente para segurança, auditoria, funcionamento do SOFTWARE e cumprimento de obrigações legais.

13.6Segurança e Incidentes

A LICENCIANTE adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do LICENCIADO, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por perfil, logs de auditoria e backups periódicos.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao LICENCIADO, a LICENCIANTE comunicará: (i) o LICENCIADO em até 72 (setenta e duas) horas; e (ii) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal, conforme art. 48 da LGPD.

13.7Cookies e Dados de Navegação

O site da LICENCIANTE utiliza cookies e tecnologias similares para: (i) funcionamento técnico do sistema; (ii) análise de uso e melhoria da experiência; e (iii) comunicações personalizadas, somente com consentimento do LICENCIADO. O LICENCIADO pode gerenciar suas preferências de cookies pelo painel de preferências disponível no site.

13.8Compartilhamento de Dados

A LICENCIANTE poderá utilizar ferramentas de análise, mensuração, remarketing, conversão e publicidade digital, incluindo, mas não se limitando a, Google Ads, Google Analytics, Meta Ads, Meta Pixel e tecnologias similares.

Essas ferramentas poderão coletar ou receber dados técnicos e comportamentais do LICENCIADO ou de seus Usuários, tais como endereço IP, identificadores de dispositivo, navegador, páginas acessadas, eventos de navegação, origem do acesso, interações com anúncios, conversões e informações de uso do site ou do SOFTWARE.

Quando aplicável, tais dados poderão ser compartilhados com as plataformas de anúncios e análise, caracterizando transferência de dados pessoais a terceiros, inclusive para fins de medição de desempenho, personalização de anúncios, remarketing, prevenção a fraudes, análise estatística e otimização de campanhas.

A LICENCIANTE somente realizará esse tratamento quando houver base legal adequada, especialmente consentimento do titular, legítimo interesse ou execução de contrato, conforme o caso, observada a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

O LICENCIADO reconhece que as plataformas terceiras poderão tratar os dados de acordo com suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, sendo responsáveis pelos tratamentos que realizarem como controladoras independentes ou operadoras, conforme aplicável.

O titular poderá gerenciar suas preferências de cookies e tecnologias de rastreamento pelos mecanismos disponibilizados no site, no navegador ou nas próprias plataformas terceiras.

14Retenção de Dados de Acesso

Em cumprimento ao art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de data, hora e endereço IP de acesso ao SOFTWARE pelo LICENCIADO serão mantidos pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses, podendo ser retidos por prazo maior mediante ordem judicial.

Esses dados de acesso são retidos independentemente da rescisão do contrato e são utilizados exclusivamente para fins de segurança, investigação de incidentes e cumprimento de obrigações legais.

15Comunicações

Toda comunicação oficial entre as partes será realizada pelo e-mail cadastrado pelo LICENCIADO no momento da contratação. O LICENCIADO é responsável por mantê-lo atualizado e por verificar sua caixa de entrada regularmente.

O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, optar por não receber comunicações de marketing e novidades comerciais por meio das configurações da conta ou pelo link de cancelamento presente em cada e-mail. Comunicações transacionais (cobranças, notificações de sistema, alertas de segurança) não podem ser desativadas, pois são essenciais à prestação do serviço.

A LICENCIANTE somente utilizará o nome e a marca do LICENCIADO em materiais de divulgação e casos de sucesso mediante autorização prévia e expressa do LICENCIADO, que poderá ser concedida ou revogada a qualquer tempo pelo canal de Atendimento ao Cliente, WhatsApp, e-mail ou outros meios de comunicação.

16Disposições Gerais

16.1Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, anulável ou inaplicável por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes substituir a disposição inválida por outra que melhor reflita a intenção original das partes.

16.2Ausência de Renúncia

A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigação pela outra não importará em novação, renúncia ou alteração contratual, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

16.3Força Maior e Caso Fortuito

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393 do Código Civil. A parte afetada deverá comunicar a outra no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicando a natureza do evento e a estimativa de impacto.

16.4Cessão

O LICENCIADO não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da LICENCIANTE. A LICENCIANTE pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou reestruturação societária, desde que notifique o LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que a cessionária assuma integralmente as obrigações aqui previstas.

16.5Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos firmados entre as partes, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, revogando todos os entendimentos, propostas e acordos anteriores sobre o mesmo tema.

16.6Idioma

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, idioma que prevalecerá em caso de conflito com versões em outros idiomas eventualmente disponibilizadas.

17Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem, de forma irrevogável, o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver conflitos por via amigável por pelo menos 30 (trinta) dias, mediante comunicação formal ao endereço eletrônico da outra parte.

18Canais de Atendimento

✓Aceite Eletrônico

Ao utilizar o InforOS, o LICENCIADO declara, para todos os fins de direito, que:

• leu integralmente e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade;
• possui plena capacidade civil ou poderes para vincular a pessoa jurídica que representa;
• concorda com todas as disposições aqui estabelecidas; e
• está ciente de que o registro eletrônico do aceite — com data, hora e identificador de acesso — constitui prova válida do presente contrato, independentemente de formalidade adicional.